Data: 12/04/2023

Protocolo: 04421/2023

Situação: Legal

Quórum: Não Especificado

Autoria: BRUNO MARINHO

Assunto: pela legalidade.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 12/04/2023 357,1 KB
089 - PL 50-2023 .doc 12/04/2023 145 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 50/2023 06/04/2023 Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno Espectro Autista – TEA.

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