Projeto de Lei Nº 50/2023
Tipo: Legislativo
Data: 06/04/2023
Protocolo: 04150/2023
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno Espectro Autista – TEA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 06/04/2023 | 362,9 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/12/2024 - Prazo: 17/12/2024
Complemento: Veto/ Lei no site da Câmara Municipal
Resposta: 17/12/2024
Complemento: disponível
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 17/12/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Lei para publicação
Resposta: 17/12/2024
Complemento: publicada na página b-10
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para ciência cópia da Lei promulgada
Resposta: 16/12/2024
Complemento: encaminhada
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: / para promulgação
Resposta: 16/12/2024
Complemento: promulgada Lei nº 14.720/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Prefeito Municipal Edinho Araújo comunicando a rejeição do veto para ciência e providências
Resposta: 16/12/2024
Complemento: não houve manifestação no tempo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª e 8ª Sessão Extraordinária de 2024 (12/12/2024)
Resposta: 12/12/2024
Complemento: Veto rejeitado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/06/2023
Complemento: Aguarda apreciação do veto.
Resposta: 22/06/2023
Complemento: Aguarda apreciação do veto.
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 31/05/2023 - Prazo: 23/06/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ao Prefeito Municipal para sanção/veto.
Resposta: 22/06/2023
Complemento: Veto Total nº 22/2023.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/05/2023 - Prazo: 31/05/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária
Resposta: 31/05/2023
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 29/05/2023 - Prazo: 31/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Saúde
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/05/2023 - Prazo: 29/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a Opor ao Projeto de Lei nº 50/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 50/2023
Resposta: 29/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 29/05/2023 - Prazo: 31/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Saúde
Resposta: 29/05/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a Opor ao Projeto de Lei nº 50/2023
Remetente: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Cabo Júlio Donizete e Ver. Pedro Roberto para VISTA do parecer e voto
Resposta: 29/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 02/05/2023 - Prazo: 04/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Saúde
Resposta: 29/05/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 50/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/05/2023 - Prazo: 10/05/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária (09/05/2023)
Resposta: 10/05/2023
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 50/2023
Resposta: 02/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 26/04/2023 - Prazo: 28/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 02/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 50/2023
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Pela ilegalidade.
Resposta: 26/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 25/04/2023 - Prazo: 28/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica.
Resposta: 26/04/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela ilegalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 50/2023
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/04/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 25/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 13/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Jean Charles - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 25/04/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela inconstitucionalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 50/2023
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Solicito Parecer Jurídico.
Resposta: 13/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 12/04/2023 - Prazo: 17/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 13/04/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Solicito Parecer Jurídico.
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 50/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/04/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Jean Charles e Francisco Savio Ruel Junior para VISTA do parecer e voto
Resposta: 12/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 11/04/2023 - Prazo: 14/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 12/04/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade. encaminho para o Ver. Jean Charles e Francisco Savio Ruel Junior
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 50/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/04/2023 - Prazo: 12/04/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 12/04/2023
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Saúde
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 50/2023 | 12/04/2023 |
pela legalidade.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 50/2023 | 13/04/2023 |
Parecer do Ver Cel Jean Charles ao PL 50/2023; solicitando Parecer Jurídico.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 50/2023 | 25/04/2023 |
Parecer exarado pela inconstitucionalidade insanável do projeto de lei em análise.
Autoria: Estevan Pietro, Danathielle Louise Moitim |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 50/2023 | 26/04/2023 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PL 50/2023; pela ilegalidade.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 50/2023 | 02/05/2023 |
Projeto de Lei Nº 50/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 50/2023 | 29/05/2023 |
Nada a opor
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
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| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 50/2023 | 29/05/2023 |
Nada a Opor ao Projeto de Lei nº 50/2023
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
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| Autógrafo Nº 16006 ao Projeto de Lei Nº 50/2023 | 31/05/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 50/2023 - Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno Espectro Autista – TEA. | |
| Veto Nº 22/2023 | 22/06/2023 |
VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.006/2023, originado do Projeto de Lei nº 050/2023, de autoria do Vereador João Paulo Rillo, que dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno Espectro Autista – TEA.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Lei Ordinária Nº 14720 | 16/12/2024 |
Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno Espectro Autista – TEA.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 18/2023 | 16ª Sessão Ordinária de 2023 | 09/05/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 21/2023 | 19ª Sessão Ordinária de 2023 | 26/05/2023 | 2ª Discussão |