Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023
Data: 13/04/2023
Protocolo: 04457/2023
Situação: Não especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PLC 09/2023; pela legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/04/2023 | 490,1 KB | ||
| Pela Legalidade do PLC 09 23 | .doc | 13/04/2023 | 347,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 | 10/04/2023 | Dispõe sobre a criação e estruturação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e dá outras providências. |