Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023
Tipo: Aditiva
Data: 18/04/2023
Protocolo: 04709/2023
Situação: Aprovada
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Exclui o parágrafo único e insere o §1º e o §2º ao art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 09/2023, que dispõe sobre a criação e estruturação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 18/04/2023 | 351,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 | 10/04/2023 | Dispõe sobre a criação e estruturação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e dá outras providências. |