Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023
Tipo: Aditiva
Data: 18/04/2023
Protocolo: 04716/2023
Situação: Aprovada
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Insere o §3º ao art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 09/2023, que dispõe sobre a criação e estruturação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 18/04/2023 | 349,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 | 10/04/2023 | Dispõe sobre a criação e estruturação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e dá outras providências. |