Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 250/2022
Data: 19/04/2023
Protocolo: 04739/2023
Situação: Não especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao Substitutivo Nº 01; solicitando Parecer Jurídico.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 19/04/2023 | 490 KB | ||
Solicitar Parecer Diretoria Jurídica Substitutivo 01 PL 250 22 | .doc | 19/04/2023 | 347,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 250/2022 | 12/12/2022 | Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras e indígenas no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados. |