Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023
Tipo: Substitutiva
Data: 20/04/2023
Protocolo: 04851/2023
Situação: APROVADO
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Suprime o §5º, altera o caput e a alínea “a”, do inciso II, do art. 3º, do Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 20/04/2023 | 342,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 | 14/04/2023 | Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI. |