Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023
Tipo: Executivo
Data: 14/04/2023
Protocolo: 04522/2023
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC - Ofício nº 035-2023 | .doc | 14/04/2023 | 182,5 KB | |
| PLC 11 2023 | 14/04/2023 | 2,5 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/08/2023
Complemento: projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Resposta: 16/08/2023
Complemento: projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 16/08/2023 - Prazo: 16/08/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Poder Executivo comunicando a manutenção do veto p/ ciência
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/08/2023 - Prazo: 16/08/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária (15/08/23)
Resposta: 16/08/2023
Complemento: mantido o veto parcial
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/05/2023 - Prazo: 02/05/2023
Complemento: Projeto/ autógrafo disponível na Diretoria Legislativa
Resposta: 02/05/2023
Complemento: disponível
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 28/04/2023 - Prazo: 29/04/2023
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 29/04/2023
Complemento: publicada na página b-6
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 27/04/2023 - Prazo: 19/05/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 27/04/2023
Complemento: sancionada a Lei Complementar nº 713 com veto parcial
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/04/2023 - Prazo: 25/04/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária - Requerimento de Urgência Especial nº 575/23.
Resposta: 25/04/2023
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação - com emendas e subemenda
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/04/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício GVPP nº 25/23 - solicita a retirada da emenda nº 01, de sua autoria
Resposta: 20/04/2023
Complemento: emenda 01 retirada
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/04/2023
Complemento: PELA LEGALIDADE
Resposta: 20/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 20/04/2023 - Prazo: 24/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 03/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 20/04/2023
Complemento: PELA LEGALIDADE
Documento vinculado: Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Pela legalidade da Emenda 03.
Resposta: 20/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 20/04/2023 - Prazo: 24/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 03 / Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 20/04/2023
Complemento: parecer 14
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/04/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade.
Resposta: 20/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 20/04/2023 - Prazo: 25/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer na EMENDA 03/23 - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 20/04/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade, opino pela Legalidade e Constitucionalidade a emenda 03 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, encaminho para o Ver. Francisco Savio Ruel Junior e Jean Charles
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Pela legalidade da Emenda 02.
Resposta: 20/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 20/04/2023 - Prazo: 24/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Na EMENDA 02/2023 - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 20/04/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade da Emenda 02.
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023, Na EMENDA 02/2023
Resposta: 20/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 20/04/2023 - Prazo: 24/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Na EMENDA 02/2023 - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 20/04/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023, Na EMENDA 02/2023, opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/04/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade.
Resposta: 20/04/2023
Complemento: encaminho para o Ver. Francisco Savio Ruel Junior e Jean Charles
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 20/04/2023 - Prazo: 25/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - na EMENDA 02/23 - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 20/04/2023
Complemento: parecer 09
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Pela legalidade da Emenda 01.
Resposta: 20/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 19/04/2023 - Prazo: 24/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Na EMENDA 01/23 - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 20/04/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade da Emenda 01.
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023
Resposta: 20/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 19/04/2023 - Prazo: 24/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Na EMENDA 01/23 - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 20/04/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023, Na EMENDA 01/23
Resposta: 20/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 19/04/2023 - Prazo: 24/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: No PLC 11/2023 - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 20/04/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Pela legalidade.
Resposta: 19/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 19/04/2023 - Prazo: 24/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: No PLC 11/2023 - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 19/04/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Nada a opor.
Resposta: 19/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 19/04/2023 - Prazo: 20/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças
Resposta: 19/04/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Nada a opor.
Resposta: 19/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 19/04/2023 - Prazo: 20/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças
Resposta: 19/04/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/04/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PLC nº 11/2023
Resposta: 19/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 19/04/2023 - Prazo: 24/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 19/04/2023
Complemento: Nada a opor ao PLC nº 11/2023, Encaminho para o Ver. Cabo Júlio e Ver. Cel. Jean Charles
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/04/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade.
Resposta: 19/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 19/04/2023 - Prazo: 24/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na EMENDA 01/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 19/04/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade. Encaminha Ver. Francisco Savio Ruel Junior e Jean Charles
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/04/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade.
Resposta: 19/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 18/04/2023 - Prazo: 24/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 19/04/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade. Ver. Francisco Savio Ruel Junior e Jean Charles
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/04/2023 - Prazo: 19/04/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 19/04/2023
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 | 19/04/2023 |
Suprime o §5º, altera o caput e a alínea “a”, do inciso II, do art. 3º, do Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 | 19/04/2023 |
Nada a opor ao PLC nº 11/2023
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 | 19/04/2023 |
Parecer Comissão de Finanças
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 | 19/04/2023 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PLC 11/2023; Comissão de Finanças.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 | 19/04/2023 |
pela legalidade.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 | 19/04/2023 |
pela legalidade.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 | 19/04/2023 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PLC 11/2023; pela legalidade.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 | 20/04/2023 |
Altera a alínea “b”, do inciso II; as alíneas do inciso III; e insere o inciso IV, todos no art. 3º, do Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 | 20/04/2023 |
Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023, Na EMENDA 01/23
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 | 20/04/2023 |
Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 | 20/04/2023 |
pela legalidade.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 | 20/04/2023 |
Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023, Na EMENDA 02/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 | 20/04/2023 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles à Emenda nº 01/2023; pela legalidade.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 | 20/04/2023 |
Suprime o §5º, altera o caput e a alínea “a”, do inciso II, do art. 3º, do Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 | 20/04/2023 |
pela legalidade.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 | 20/04/2023 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles à Emenda 02/2023; pela legalidade.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 | 20/04/2023 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles à Emenda 03/2023; pela legalidade.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 | 20/04/2023 |
Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 | 25/04/2023 |
Altera o inciso IX do art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 | 25/04/2023 |
Altera o inciso II, alínea b, do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 | 25/04/2023 |
Altera o inciso III, alínea b, do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 | 25/04/2023 |
Altera o §4º, inciso II do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 | 25/04/2023 |
Altera o §4º, inciso III do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 | 25/04/2023 |
Insere parágrafo único ao art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 | 25/04/2023 |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 - Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Emenda Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 | 25/04/2023 |
Altera o §4º, inciso III do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Autógrafo Nº 15965 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 | 26/04/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 - Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI. | |
| Lei Complementar Nº 713 | 27/04/2023 |
Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
|
| Veto Nº 8/2023 | 02/05/2023 |
VETO PARCIAL ao autógrafo nº 15.965/23, originado do Projeto de Lei Complementar nº 11/23, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 16/2023 | 14ª Sessão Ordinária de 2023 | 20/04/2023 | 1ª Discussão |
| Certidão de Urgência Especial Nº 5/2023 | 14ª Sessão Ordinária de 2023 | 25/04/2023 | 1ª e 2ª Discussão |