Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 48/2023
Data: 20/04/2023
Protocolo: 04852/2023
Situação: Encaminhado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Fábio de Freitas Carvalho, Fernando Francisco Papa
Assunto: parecer exarado pela inconstitucionalidade e inconstitucionalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/04/2023 | 441,1 KB | ||
| Parecer nº 39 - PL 48-2023 -Implantação obrigatoria de segurança armada | .docx | 20/04/2023 | 121,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 48/2023 | 05/04/2023 | Dispõe sobre a implantação obrigatória de segurança armada nas escolas da rede pública e privada da educação básica de ensino, no Munícipio de São José do Rio Preto- SP. |