Projeto de Lei Nº 48/2023
Tipo: Legislativo
Data: 05/04/2023
Protocolo: 04093/2023
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: ROBSON RICCI
Assunto: Dispõe sobre a implantação obrigatória de segurança armada nas escolas da rede pública e privada da educação básica de ensino, no Munícipio de São José do Rio Preto- SP.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 05/04/2023 | 427,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/11/2024 - Prazo: 25/11/2024
Complemento: Veto/ Lei disponível no site/ Diretoria Legislativa
Resposta: 25/11/2024
Complemento: disponível
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 25/11/2024 - Prazo: 26/11/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 26/11/2024
Complemento: publicada na página B-8
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 25/11/2024 - Prazo: 25/11/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação
Resposta: 25/11/2024
Complemento: promulgada a Lei nº 14.681/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 21/11/2024 - Prazo: 25/11/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício Departamentos Nº 272/2024 comunicando rejeição do veto
Resposta: 25/11/2024
Complemento: não houve manifestação no tempo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/11/2024 - Prazo: 19/11/2024
Objetivo: Votação
Complemento: 44ª S.O (19/11/2024)
Resposta: 19/11/2024
Complemento: VETO REJEITADO
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 17/05/2023 - Prazo: 07/06/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para sanção/veto pelo Prefeito Municipal.
Resposta: 01/06/2023
Complemento: Veto Total nº 20/23
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/05/2023 - Prazo: 16/05/2023
Objetivo: Votação
Complemento: 17ª Sessão Ordinária (16/05/2023)/ REQ. DE URGÊNCIA 706/2023
Resposta: 17/05/2023
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 11/05/2023 - Prazo: 15/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Trânsito
Resposta: 29/05/2023
Complemento: projeto já aprovado.
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 12/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 11/05/2023 - Prazo: 15/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Trânsito
Resposta: 12/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 48/2023
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 11/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 11/05/2023 - Prazo: 15/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Trânsito
Resposta: 11/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado, nada a opor, encaminho para o Vereador Bruno Moura e Vereador Jean Dornelas
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 48/2023
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer contrário ao PL nº 48/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 48/2023
Resposta: 16/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 11/05/2023 - Prazo: 16/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Educação
Resposta: 16/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer contrário ao PL nº 48/2023
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 11/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 11/05/2023 - Prazo: 16/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Educação
Resposta: 11/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 48/2023
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Bruno Moura e Ver. João Paulo Rillo para VISTA do parecer e voto
Resposta: 11/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 11/05/2023 - Prazo: 15/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Educação
Resposta: 11/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Avoca, nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 48/2023
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 11/05/2023 - Prazo: 12/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças
Resposta: 29/05/2023
Complemento: projeto já aprovado
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 11/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 04/05/2023 - Prazo: 08/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 11/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 48/2023
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 48/2023
Resposta: 04/05/2023
Complemento: recebido OBS: o Ver. Jean Dornelas assumiu as funções do Ver. Jean Charles (licenciado) na Comissão, assim será remetido o projeto para seu parecer, no lugar do Ver. Júnior (suplente da Comissão).
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 02/05/2023 - Prazo: 04/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 04/05/2023
Complemento: Nada a opor ao PL nº 48/2023, encaminho para o Ver. Cabo Júlio e Ver. Francisco Savio Ruel Junior
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 48/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 48/2023
Resposta: 02/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 26/04/2023 - Prazo: 28/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 02/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 48/2023
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Pela ilegalidade.
Resposta: 26/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 20/04/2023 - Prazo: 26/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 26/04/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela ilegalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 48/2023
Remetente: Fábio de Freitas Carvalho
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/04/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: parecer exarado pela inconstitucionalidade e inconstitucionalidade.
Resposta: 20/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fábio de Freitas Carvalho
Envio: 17/04/2023
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 20/04/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela inconstitucionalidade e inconstitucionalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 48/2023
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 13/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Jean Charles - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 17/04/2023
Resultado: exarar parecer
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Solicito Parecer Jurídico.
Resposta: 13/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 12/04/2023 - Prazo: 17/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 13/04/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Solicito Parecer Jurídico.
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 48/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/04/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Jean Charles e Francisco Savio Ruel Junior para VISTA do parecer e voto
Resposta: 12/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 11/04/2023 - Prazo: 14/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 12/04/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 48/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/04/2023 - Prazo: 12/04/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 12/04/2023
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação; Finanças; Educação; Trânsito Transporte Segurança
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 48/2023 | 12/04/2023 |
pela legalidade.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 48/2023 | 13/04/2023 |
Parecer do Ver Cel Jean Charles ao PL 48/2023; solicitando Parecer Jurídico.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 48/2023 | 20/04/2023 |
parecer exarado pela inconstitucionalidade e inconstitucionalidade.
Autoria: Fábio de Freitas Carvalho, Fernando Francisco Papa |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 48/2023 | 26/04/2023 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PL 48/2023; pela ilegalidade.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 48/2023 | 02/05/2023 |
Projeto de Lei Nº 48/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 48/2023 | 04/05/2023 |
Nada a opor ao PL nº 48/2023
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
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| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 48/2023 | 11/05/2023 |
Nada a Opor
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 48/2023 | 11/05/2023 |
Parecer da Comissão de Finanças
Autoria: JULIO DONIZETE |
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| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 48/2023 | 11/05/2023 |
Parecer exarado ao Projeto de Lei nº 48/2023
Autoria: BRUNO MOURA |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 48/2023 | 11/05/2023 |
Parecer exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 48/2023 | 12/05/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei 48/2023.
Autoria: BRUNO MOURA |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 48/2023 | 16/05/2023 |
Parecer contrário ao PL nº 48/2023
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Autógrafo Nº 15996 ao Projeto de Lei Nº 48/2023 | 17/05/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 48/2023 - Dispõe sobre a implantação obrigatória de segurança armada nas escolas da rede pública e privada da educação básica de ensino, no Munícipio de São José do Rio Preto- SP. | |
| Veto Nº 20/2023 | 01/06/2023 |
VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 15.996/2023, originado do Projeto de Lei nº 048/2023, de autoria do Vereador Robson Ricci, que dispõe sobre a implantação obrigatória de segurança armada nas escolas da rede pública e privada da educação básica de ensino, no Munícipio de São José do Rio Preto- SP.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
|
| Lei Ordinária Nº 14681 | 25/11/2024 |
Dispõe sobre a implantação obrigatória de segurança armada nas escolas da rede pública e privada da educação básica de ensino, no Munícipio de São José do Rio Preto- SP.
Autoria: ROBSON RICCI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Certidão de Urgência Especial Nº 8/2023 | 17ª Sessão Ordinária de 2023 | 16/05/2023 | 1ª e 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria Simples
Fase: 1ª Discussão
A favor (11) - ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ
Contra (5) - JEAN DORNELAS, JOAO PAULO RILLO, ODÉLIO CHAVES, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA
Não vota (1) - PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Resultado: Aprovado