Parecer Nº 22 ao Projeto de Lei Nº 184/2022
Data: 20/04/2023
Protocolo: 04879/2023
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: JULIO DONIZETE
Assunto: legalidade da emenda
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 20/04/2023 | 340,2 KB | ||
Parecer Comissão justiça PL 184 22 | .doc | 20/04/2023 | 143,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 184/2022 | 21/11/2022 | Institui a política municipal de atenção integral às pessoas com doenças raras e seus familiares. |