Projeto de Lei Nº 184/2022
Tipo: Legislativo
Data: 21/11/2022
Protocolo: 11360/2022
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Institui a política municipal de atenção integral às pessoas com doenças raras e seus familiares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 21/11/2022 | 499 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/12/2024 - Prazo: 17/12/2024
Complemento: Veto/ Lei no site da Câmara Municipal
Resposta: 17/12/2024
Complemento: disponível
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: EDITOR DO JORNAL DHOJE
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 17/12/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Lei para publicação
Resposta: 17/12/2024
Complemento: publicada na página b-9
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência cópia da Lei promulgada
Resposta: 16/12/2024
Complemento: encaminhado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação
Resposta: 16/12/2024
Complemento: promulgada Lei nº 14.719/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Prefeito Municipal Edinho Araújo comunicando a rejeição do veto para ciência e providências
Resposta: 16/12/2024
Complemento: não houve manifestação no tempo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª e 8ª Sessão Extraordinária de 2024 (12/12/2024)
Resposta: 12/12/2024
Complemento: Veto rejeitado
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 27/04/2023 - Prazo: 19/05/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 18/05/2023
Complemento: Veto Total nº 11/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/04/2023 - Prazo: 25/04/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária
Resposta: 25/04/2023
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação com emenda.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/04/2023 - Prazo: 20/04/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada Opor ao Projeto de Lei 184/2022.
Documento vinculado: Parecer Nº 23 ao Projeto de Lei Nº 184/2022
Resposta: 20/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 20/04/2023 - Prazo: 24/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Saúde.
Resposta: 20/04/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a Opor ao Projeto de Lei 184/2022
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/04/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Resposta: 20/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE GOMES DA SILVA
Envio: 20/04/2023 - Prazo: 24/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Saúde.
Resposta: 20/04/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 21 ao Projeto de Lei Nº 184/2022
Remetente: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/04/2023
Complemento: Nada a opor
Resposta: 20/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 20/04/2023 - Prazo: 24/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Comunicação
Resposta: 20/04/2023
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 19 ao Projeto de Lei Nº 184/2022
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/04/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 24/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 20/04/2023 - Prazo: 24/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Comunicação
Resposta: 24/04/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 24 ao Projeto de Lei Nº 184/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROBSON RICCI
Envio: 20/04/2023 - Prazo: 25/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Comunicação.
Resposta: 20/04/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor, encaminho para o Ver. Renato Pupo e Ver. Celso Luiz de Oliveira para VISTA do parecer e voto
Documento vinculado: Parecer Nº 18 ao Projeto de Lei Nº 184/2022
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/04/2023 - Prazo: 20/04/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a Opor ao Projeto de Lei 184/2022
Documento vinculado: Parecer Nº 20 ao Projeto de Lei Nº 184/2022
Resposta: 20/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 20/04/2023 - Prazo: 24/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Assistência Social
Resposta: 20/04/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada Opor ao Projeto de Lei 184/2022.
Remetente: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/04/2023
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei nº 184/2022 - Nada a opor
Resposta: 20/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Envio: 20/04/2023 - Prazo: 24/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Assistência Social
Resposta: 20/04/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 184/2022
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 184/2022
Resposta: 20/04/2023
Complemento: Encaminha Ver. KARINA CAROLINE e Ver. PEDRO ROBERTO
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 20/04/2023 - Prazo: 25/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Assistência Social.
Resposta: 20/04/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 184/2022, não havendo nada a opor ,encaminho para o Ver. KARINA CAROLINE e Ver. PEDRO ROBERTO
Documento vinculado: Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 184/2022
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 184/2022, na EMENDA 01/23
Resposta: 20/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 20/04/2023 - Prazo: 25/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01/23 - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 20/04/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 184/2022
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/04/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Resposta: 20/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE GOMES DA SILVA
Envio: 20/04/2023 - Prazo: 25/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01/23 - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 20/04/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 22 ao Projeto de Lei Nº 184/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/04/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade.
Resposta: 20/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 19/04/2023 - Prazo: 24/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Na emenda 01/2023/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 20/04/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade. Encaminho para o Ver. Cb Júlio Donizete e Francisco Sávio Ruel Junior
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 184/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/04/2023 - Prazo: 18/04/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 2023
Resposta: 18/04/2023
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação.
Remetente: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/04/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Pedro Roberto e Ver. Cabo Júlio Donizete para VISTA do parecer e voto
Resposta: 20/04/2023
Complemento: nada opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 28/02/2023 - Prazo: 02/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Saúde
Resposta: 20/04/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 184/2022
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 184/2022
Resposta: 28/02/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 24/02/2023 - Prazo: 01/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento - tendo em vista que o Ver. Jean Charles é autor do projeto e, assim, fica impedido de dar o parecer, conforme designado anteriormente.
Resposta: 28/02/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 184/2022
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Parecer ao Projeto 184/2022 do Vereador Jean Charles.
Resposta: 24/02/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 14/02/2023 - Prazo: 17/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça
Resposta: 23/02/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 184/2022
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/02/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Constitucional e Legal
Resposta: 17/02/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 14/02/2023 - Prazo: 16/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo Ver. presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 17/02/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Constitucional e Legal
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 184/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/02/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Encaminhamento
Resposta: 14/02/2023
Complemento: Encaminha ao Ver. Cb Júlio Donizete e Francisco Savio Ruel Junior
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 13/02/2023 - Prazo: 15/02/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Considerando a mudança na composição das Comissões para o biênio 2023-2024. Ao presidente da Comissão de Justiça e Redação para designar membros para parecer.
Resposta: 14/02/2023
Complemento: designa membros
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 184/2022
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/02/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Resposta: 10/02/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 07/02/2023 - Prazo: 10/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 10/02/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor>
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 184/2022
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/02/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Cabo Júlio e Ver. Cel. Jean Charles para VISTA
Resposta: 07/02/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 25/01/2023 - Prazo: 27/01/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Ver. Anderson Branco - Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 07/02/2023
Complemento: Nada a opor ao PL nº 184/2022
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 184/2022
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/01/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 184/2022
Resposta: 16/01/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 06/12/2022 - Prazo: 14/12/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 16/01/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 184/2022, encaminho para o Ver. Renato Pupo e Ver. Jorge Menezes
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/12/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade
Resposta: 07/12/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 07/12/2022 - Prazo: 13/12/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 07/12/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 184/2022
Remetente: Ailton Angelo Bertoni
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/12/2022
Objetivo: Parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 184/2022
Resposta: 07/12/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Ailton Angelo Bertoni
Envio: 07/12/2022
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 07/12/2022
Resultado: parecer exarado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 30/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme solicitado pelo Vereador
Resposta: 07/12/2022
Resultado: parecer exarado
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/11/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Solicito parece jurídico.
Resposta: 30/11/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 29/11/2022 - Prazo: 02/12/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como relator - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 30/11/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Solicito parecer jurídico
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 184/2022
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/11/2022
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 29/11/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 23/11/2022 - Prazo: 25/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 29/11/2022
Complemento: Designa como relator o Ver. Bruno Marinho, vistas ao Ver. Jorge Menezes.
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 184/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/11/2022 - Prazo: 22/11/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 22/11/2022
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças, Saúde, Assistência Social, Comunicação.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 184/2022 | 29/11/2022 |
Parecer exarado
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 184/2022 | 30/11/2022 |
Solicito parecer jurídico
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 184/2022 | 07/12/2022 |
parecer
Autoria: Ailton Angelo Bertoni |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 184/2022 | 07/12/2022 |
Pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 184/2022 | 07/02/2023 |
Nada a opor ao PL nº 184/2022
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 184/2022 | 10/02/2023 |
Comissão de Finanças e Orçamentos
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 184/2022 | 14/02/2023 |
Encaminhamento
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 184/2022 | 17/02/2023 |
parecer exarado
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 184/2022 | 23/02/2023 |
Parecer ao Projeto 184/2022 do Vereador Jean Charles.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 184/2022 | 28/02/2023 |
Projeto de Lei Nº 184/2022
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 184/2022 | 19/04/2023 |
Suprime os Artigos 4º e 6º e altera a redação de cláusula de vigência do Projeto de Lei 184/2022.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 184/2022 | 20/04/2023 |
pela legalidade da emenda
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 184/2022 | 20/04/2023 |
Projeto de Lei Nº 184/2022, na EMENDA 01/23
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 184/2022 | 20/04/2023 |
Projeto de Lei Nº 184/2022 - Ass. Social
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 184/2022 | 20/04/2023 |
Nada a opor
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
|
| Parecer Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 184/2022 | 20/04/2023 |
Nada a opor
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA |
|
| Parecer Nº 18 ao Projeto de Lei Nº 184/2022 | 20/04/2023 |
Parecer 17 ao Projeto de Lei 184/2022.
Autoria: ROBSON RICCI |
|
| Parecer Nº 19 ao Projeto de Lei Nº 184/2022 | 20/04/2023 |
Nada a opor
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
|
| Parecer Nº 20 ao Projeto de Lei Nº 184/2022 | 20/04/2023 |
Nada a Opor ao Projeto de Lei 184/2022
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
|
| Parecer Nº 21 ao Projeto de Lei Nº 184/2022 | 20/04/2023 |
Parecer Comissão de Saúde
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 22 ao Projeto de Lei Nº 184/2022 | 20/04/2023 |
legalidade da emenda
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 23 ao Projeto de Lei Nº 184/2022 | 20/04/2023 |
Nada Opor ao Projeto de Lei 184/2022.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
|
| Parecer Nº 24 ao Projeto de Lei Nº 184/2022 | 24/04/2023 |
Parecer exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Autógrafo Nº 15971 ao Projeto de Lei Nº 184/2022 | 26/04/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 184/2022 - Institui a política municipal de atenção integral às pessoas com doenças raras e seus familiares. | |
| Veto Nº 11/2023 | 18/05/2023 |
VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 15.971/2023, originado do Projeto de Lei nº 184/2022,de autoria do Vereador Coronel Jean Charles O. D. Serbeto que institui a política municipal de atenção integral às pessoas com doenças raras e seus familiares.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
|
| Lei Ordinária Nº 14719 | 16/12/2024 |
Institui a política municipal de atenção integral às pessoas com doenças raras e seus familiares.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 15/2023 | 13ª Sessão Ordinária de 2023 | 14/04/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 16/2023 | 14ª Sessão Ordinária de 2023 | 20/04/2023 | 2ª Discussão |