Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 51/2023
Data: 20/04/2023
Protocolo: 04898/2023
Situação: Não especificado
Autoria: Fábio de Freitas Carvalho, Fernando Francisco Papa
Assunto: parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/04/2023 | 1,1 MB | ||
| Parecer nº 41 - PL 51 - Cria Programa de Proteção e Vida e Integridade física | .doc | 20/04/2023 | 400,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 51/2023 | 06/04/2023 | Cria o Programa de Proteção da Vida e Integridade Física – PPVIF em escolas públicas municipais e da rede conveniada, e fixa outras providências. |