Projeto de Lei Nº 51/2023
Tipo: Legislativo
Data: 06/04/2023
Protocolo: 04153/2023
Situação: VETADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: BRUNO MOURA
Assunto: Cria o Programa de Proteção da Vida e Integridade Física – PPVIF em escolas públicas municipais e da rede conveniada, e fixa outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 06/04/2023 | 326,8 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2024
Complemento: Projeto/autógrafo arquivados
Resposta: 12/12/2024
Complemento: disponível para consulta no site da Câmara
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Prefeito Municipal Edinho Araújo comunicando a manutenção do veto para ciência
Resposta: 12/12/2024
Complemento: cientificado o Executivo
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª e 8ª Sessão Extraordinária de 2024 (12/12/24)
Resposta: 12/12/2024
Complemento: mantido o veto
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/06/2023
Complemento: Aguardando apreciação do veto
Resposta: 29/06/2023
Complemento: Aguardando apreciação do veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 07/06/2023 - Prazo: 30/06/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para sanção/veto pelo Prefeito Municipal Edinho Araújo.
Resposta: 29/06/2023
Complemento: veto total 24/23
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROBSON RICCI
Envio: 12/05/2023 - Prazo: 16/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Trânsito e Segurança
Resposta: 07/06/2023
Complemento: projeto já aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/06/2023 - Prazo: 06/06/2023
Objetivo: Votação
Complemento: 20ª Sessão Ordinária (06/06/2023)/ REQ. DE URGÊNCIA 850/2023
Resposta: 06/06/2023
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 30/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/06/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 51/2023, na Emenda 01
Resposta: 02/06/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 30/05/2023 - Prazo: 01/06/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Na EMENDA 01/23 - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 02/06/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade da Emenda 01
Documento vinculado: Parecer Nº 17 ao Projeto de Lei Nº 51/2023
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 30/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 19/05/2023 - Prazo: 24/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Na EMENDA 01/23 - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 30/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Emenda 01 - pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 51/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Jean Dornelas Ver. Francisco Sávio Ruel Junior para VISTA do parecer e voto
Resposta: 19/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 17/05/2023 - Prazo: 19/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na EMENDA 01/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 19/05/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade a emenda 01
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 51/2023
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Resposta: 30/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 12/05/2023 - Prazo: 17/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Trânsito e Segurança
Resposta: 30/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: projeto meritório
Documento vinculado: Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 51/2023
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Vereador Jean Dornelas e Vereador Robson Ricci para VISTA do parecer e voto
Resposta: 12/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 11/05/2023 - Prazo: 15/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Trânsito
Resposta: 12/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor, com as observações descritas no parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 51/2023
Remetente: DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: PARECER EXARADO - NADA A OPOR;
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 51/2023
Resposta: 22/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA
Envio: 11/05/2023 - Prazo: 15/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Educação
Resposta: 22/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 51/2023
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer contrário ao Projeto de Lei nº 51/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 51/2023
Resposta: 17/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 11/05/2023 - Prazo: 15/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Educação
Resposta: 16/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer contrário ao Projeto de Lei nº 51/2023
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 11/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 11/05/2023 - Prazo: 15/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Educação
Resposta: 11/05/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: nada a opor, encaminho para o Ver. João Paulo Rillo e Ver. Diego Mahfouz
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 51/2023
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 26/05/2023 - Prazo: 31/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Resposta: 26/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 25/05/2023 - Prazo: 29/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: NO PROJETO/ Comissão de Finanças
Resposta: 26/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 51/2023
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 51/2013
Resposta: 25/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 27/04/2023 - Prazo: 02/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 25/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 51/2013, encaminho para o Ver. Cabo Júlio e Ver. Jean Dornelas
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 51/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 51/2023
Resposta: 27/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 26/04/2023 - Prazo: 28/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 27/04/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 51/2023
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Pela ilegalidade do PL 51/2023.
Resposta: 26/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 20/04/2023 - Prazo: 26/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Após parecer da Diretoria Jurídica - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 26/04/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela ilegalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 51/2023
Remetente: Fábio de Freitas Carvalho
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Resposta: 20/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fábio de Freitas Carvalho
Envio: 17/04/2023
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 20/04/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 51/2023
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 13/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Jean Charles - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 17/04/2023
Resultado: exarar parecer
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Solicito Parecer Jurídico.
Resposta: 13/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 12/04/2023 - Prazo: 17/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 13/04/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Solicito Parecer Jurídico.
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 51/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/04/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Jean Charles e Francisco Savio Ruel Junior para VISTA do parecer e voto
Resposta: 12/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 11/04/2023 - Prazo: 14/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 12/04/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 51/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/04/2023 - Prazo: 12/04/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 12/04/2023
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação; Finanças; Educação; Trânsito Transporte Segurança
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 | 12/04/2023 |
pela legalidade.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 | 13/04/2023 |
Parecer do Ver Cel Jean Charles ao PL 51/2023; solicitando Parecer Jurídico.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 | 20/04/2023 |
parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Autoria: Fábio de Freitas Carvalho, Fernando Francisco Papa |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 | 26/04/2023 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles Serbeto ao PL 51/2023; pela ilegalidade.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 | 27/04/2023 |
Projeto de Lei Nº 51/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 | 11/05/2023 |
Nada a Opor
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 | 12/05/2023 |
parecer exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 | 16/05/2023 |
Suprime dispositivos do Projeto de Lei nº 51/2023, que cria o Programa de Proteção da Vida e Integridade Física – PPVI em escolas públicas municipais e da rede conveniada, e fixa outras providências
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 | 16/05/2023 |
Parecer contrário ao Projeto de Lei nº 51/2023
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 | 19/05/2023 |
pela legalidade a emenda 01
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 | 22/05/2023 |
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº51/2023
Autoria: DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 | 22/05/2023 |
PARECER EXARADO - NADA A OPOR;
Autoria: DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 | 25/05/2023 |
Nada a opor ao PL nº 51/2013
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 | 26/05/2023 |
Parecer Comissão de Finanças
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 | 30/05/2023 |
Nada a opor
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 | 30/05/2023 |
Nada a opor
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 | 30/05/2023 |
pela legalidade
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 17 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 | 02/06/2023 |
Projeto de Lei Nº 51/2023, na Emenda 01
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Autógrafo Nº 16032 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 | 07/06/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 51/2023 - Cria o Programa de Proteção da Vida e Integridade Física – PPVIF em escolas públicas municipais e da rede conveniada, e fixa outras providências. | |
| Veto Nº 24/2023 | 29/06/2023 |
VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.032/2023, originado do Projeto de Lei nº 051/2023, do a Vereador Bruno Moura, que cria o Programa de Proteção da Vida e Integridade Física – PPVIF em escolas públicas municipais e da rede conveniada, e fixa outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Certidão de Urgência Especial Nº 10/2023 | 20ª Sessão Ordinária de 2023 | 06/06/2023 | 1ª e 2ª Discussão |