Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 50/2023
Data: 25/04/2023
Protocolo: 05003/2023
Situação: Não especificado
Autoria: Estevan Pietro, Danathielle Louise Moitim
Assunto: Parecer exarado pela inconstitucionalidade insanável do projeto de lei em análise.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 25/04/2023 | 996,8 KB | ||
Parecer nº 44 - PL 50-2023 -Prazo de Validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtono Espectro Autista - TEA | .docx | 25/04/2023 | 116,8 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 50/2023 | 06/04/2023 | Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno Espectro Autista – TEA. |