Tipo: Modificativa

Data: 25/04/2023

Protocolo: 05010/2023

Situação: RETIRADO

Autoria: JOAO PAULO RILLO

Assunto: Altera o §4º, inciso II do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.


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Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 14/04/2023 Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.

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