Data: 26/04/2023

Sanção-Promulgação: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, Eduardo Trivizan Fares

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 - Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PLC 011/2023 .doc 26/04/2023 297,5 KB
PLC 011/2023 .pdf 27/04/2023 465,7 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 14/04/2023 Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.

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