Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 51/2023
Data: 26/04/2023
Protocolo: 05057/2023
Situação: Ilegal
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer do Ver. Cel Jean Charles Serbeto ao PL 51/2023; pela ilegalidade.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 26/04/2023 | 538,3 KB | ||
PARECER CJR ILEGALIDADE PL 51 23 | .doc | 26/04/2023 | 369,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 51/2023 | 06/04/2023 | Cria o Programa de Proteção da Vida e Integridade Física – PPVIF em escolas públicas municipais e da rede conveniada, e fixa outras providências. |