Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 48/2023
Data: 26/04/2023
Protocolo: 05074/2023
Situação: Não especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PL 48/2023; pela ilegalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/04/2023 | 552,1 KB | ||
| PARECER CJR ILEGALIDADE DO PL 48 23 | .doc | 26/04/2023 | 379,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 48/2023 | 05/04/2023 | Dispõe sobre a implantação obrigatória de segurança armada nas escolas da rede pública e privada da educação básica de ensino, no Munícipio de São José do Rio Preto- SP. |