Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 170/2023
Data: 02/05/2023
Protocolo: 05280/2023
Assunto: Inserida na Resenha da 15ª Sessão Ordinária de 2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 170/2023 | 28/04/2023 | Concede liminar para suspender a Lei Ordinária nº 14.374/23. |