Autógrafo Nº 15991 ao Projeto de Lei Nº 169/2022
Data: 03/05/2023
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 169/2022 - Fica obrigado os Condomínios e Associações residenciais e comerciais localizados no Município de São José do Rio Preto Estado de São Paulo a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 169/22 | .doc | 03/05/2023 | 160,5 KB | |
| PL 169/22 | 03/05/2023 | 440,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 169/2022 | 13/10/2022 | Fica obrigado os Condomínios e Associações residenciais e comerciais localizados no Município de São José do Rio Preto Estado de São Paulo a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais |