Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 173/2023
Data: 09/05/2023
Protocolo: 05657/2023
Assunto: Inserida na Resenha da 16ª Sessão Ordinária de 2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 173/2023 | 03/05/2023 | Declara inconstitucional a Lei Ordinária nº 14.267/22. |