Correspondência Recebida Nº 173/2023
Tipo: Ofício
Data: 03/05/2023
Protocolo: 05358/2023
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Declara inconstitucional a Lei Ordinária nº 14.267/22.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| acórdão 14267 | 03/05/2023 | 1,2 MB |
Tramitações
Remetente: ROBSON RICCI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/07/2023
Objetivo: Ciente
Complemento: Cinte.
Resposta: 28/07/2023
Complemento: ciente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROBSON RICCI
Envio: 03/05/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência da decisão do TJ/SP
Resposta: 28/07/2023
Complemento: Cinte.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/05/2023
Objetivo: Ciente
Resposta: 03/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 03/05/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência
Resposta: 03/05/2023
Resultado: ciente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Redação
Envio: 03/05/2023 - Prazo: 09/05/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: resenha da 16ª S.O
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14267 | 25/11/2022 |
Dispõe sobre a destinação da prestação pecuniária originada de infracão ambiental para implementação de políticas municipais de meio ambiente e urbanismo.
Autoria: ROBSON RICCI |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 173/2023 | 09/05/2023 | Inserida na Resenha da 16ª Sessão Ordinária de 2023 |