Data: 12/05/2023

Situação: Inconstitucional

Classificação: SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA

Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO

Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES

Assunto: Dispõe sobre a identificação de áreas nos mapas digitais do Sistema de Informação Geográfica – SIG, de São José do Rio Preto.

Observações: Declarada inconstitucional pelo TJ-SP, conforme ADI nº 2121476-68.2023.8.26.0000


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
L. O. 14400 - inconstitucional .doc 25/09/2023 145,5 KB
L. O. 14400 - inconstitucional .pdf 12/05/2023 434,4 KB
Lei n° 14.400 .pdf 16/05/2023 215,9 KB

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Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 16/05/2023 A-7

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