Lei Ordinária Nº 14400
Data: 12/05/2023
Situação: Inconstitucional
Classificação: SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Dispõe sobre a identificação de áreas nos mapas digitais do Sistema de Informação Geográfica – SIG, de São José do Rio Preto.
Observações: Declarada inconstitucional pelo TJ-SP, conforme ADI nº 2121476-68.2023.8.26.0000
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| L. O. 14400 - inconstitucional | .doc | 25/09/2023 | 145,5 KB | |
| L. O. 14400 - inconstitucional | 12/05/2023 | 434,4 KB | ||
| Lei n° 14.400 | 16/05/2023 | 215,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 128/2022 | 01/08/2022 |
Dispõe sobre a identificação de áreas nos mapas digitais do Sistema de Informação Geográfica – SIG, de São José do Rio Preto.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
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| Correspondência Recebida Nº 488/2023 | 25/09/2023 |
Declara inconstitucional a Lei nº 14.400/23.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 16/05/2023 | A-7 |