Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 53/2023
Data: 23/05/2023
Protocolo: 06369/2023
Situação: Nada a opor
Quórum: Não Especificado
Autoria: JULIO DONIZETE
Assunto: Parecer Comissão de Concessões, Privatizações e Permissões
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 23/05/2023 | 333,8 KB | ||
| parecer Comissão Concessão 53 23 | .doc | 23/05/2023 | 143,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 53/2023 | 10/04/2023 | Autoriza o Município a realizar doação de dois transformadores de energia elétrica, com potências de 500 KVA e 300KVA, à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL e estabelece a obrigatoriedade de manutenção e substituição dos respectivos equipamentos. |