Projeto de Lei Nº 53/2023
Tipo: Executivo
Data: 10/04/2023
Protocolo: 04346/2023
Situação: APROVADO
Quórum: DOIS TERÇOS
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Autoriza o Município a realizar doação de dois transformadores de energia elétrica, com potências de 500 KVA e 300KVA, à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL e estabelece a obrigatoriedade de manutenção e substituição dos respectivos equipamentos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL - Ofício nº 033-2023 | .doc | 10/04/2023 | 174,5 KB | |
| PL 53 2023 | 10/04/2023 | 804,4 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/05/2023
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados e disponíveis no site da Câmara.
Resposta: 29/05/2023
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados e disponíveis no site da Câmara.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 24/05/2023 - Prazo: 27/05/2023
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação.
Resposta: 27/05/2023
Complemento: publicada na pág. b-4
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 24/05/2023 - Prazo: 16/06/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/ veto do Prefeito
Resposta: 24/05/2023
Complemento: Sancionada a Lei 14.404/23
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/05/2023 - Prazo: 24/05/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária (23/05/2023)
Resposta: 23/05/2023
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 19/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: - Líder - Comissão de Concessões, Privatizações e Permissões
Resposta: 29/05/2023
Complemento: Projeto já aprovado.
Remetente: ROBSON RICCI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/05/2023 - Prazo: 19/05/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Nada a opor.
Resposta: 19/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROBSON RICCI
Envio: 19/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: - Líder - Comissão de Concessões, Privatizações e Permissões
Resposta: 19/05/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: nada a opor ao Projeto como membro da Comissão.
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 53/2023
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Resposta: 23/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 19/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: - Líder - Comissão de Concessões, Privatizações e Permissões
Resposta: 23/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 53/2023
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: De acordo e nada a opor ao PL nº 53/2023
Resposta: 22/05/2023
Complemento: nada opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 19/05/2023 - Prazo: 19/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Líder - Comissão de Concessões, Privatizações
Resposta: 22/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: De acordo e nada a opor ao PL nº 53/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 53/2023
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 19/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 19/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: - Líder - Comissão de Concessões, Privatizações e Permissões
Resposta: 19/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 53/2023
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 19/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 19/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: - Líder - Comissão de Concessões, Privatizações e Permissões
Resposta: 19/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 53/2023
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 19/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 19/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: - Líder - Comissão de Concessões, Privatizações e Permissões
Resposta: 19/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 53/2023
Remetente: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Resposta: 19/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 19/05/2023 - Prazo: 19/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: - Líder - Comissão de Concessões, Privatizações e Permissões
Resposta: 19/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 53/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 53/2023
Resposta: 19/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 19/05/2023 - Prazo: 19/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: - Líder - Comissão de Concessões, Privatizações e Permissões
Resposta: 19/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 53/2023
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 19/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 19/05/2023 - Prazo: 23/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 19/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 53/2023
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 23/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 19/05/2023 - Prazo: 23/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 23/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 53/2023
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Cabo Júlio e Ver. Jean Dornelas para VISTA do parecer e voto
Resposta: 19/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 19/04/2023 - Prazo: 24/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 19/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor ao PL 53/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 53/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/04/2023 - Prazo: 02/05/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária
Resposta: 03/05/2023
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Pela legalidade.
Resposta: 19/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 19/04/2023 - Prazo: 21/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 19/04/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 53/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 53/2023
Resposta: 19/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 18/04/2023 - Prazo: 24/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 19/04/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 53/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 53/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/04/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Francisco Savio Ruel Junior e Ver. Jean Charles para VISTA do parecer e voto
Resposta: 18/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 11/04/2023 - Prazo: 14/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 18/04/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 53/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/04/2023 - Prazo: 12/04/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 12/04/2023
Complemento: à Comissão de Justiça, Finanças, Concessões
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 53/2023 | 18/04/2023 |
pela legalidade.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 53/2023 | 19/04/2023 |
Projeto de Lei Nº 53/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 53/2023 | 19/04/2023 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PL 53/2023; pela legalidade.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 53/2023 | 19/05/2023 |
Parecer exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 53/2023 | 19/05/2023 |
Nada a Opor
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 53/2023 | 19/05/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 53/2023.
Autoria: BRUNO MOURA |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 53/2023 | 19/05/2023 |
Nada a opor
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 53/2023 | 19/05/2023 |
Projeto de Lei Nº 53/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 53/2023 | 19/05/2023 |
nada a opor ao PL 53/2023
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 53/2023 | 19/05/2023 |
De acordo e nada a opor ao PL 53/2023
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 53/2023 | 19/05/2023 |
Nada a opor.
Autoria: ROBSON RICCI |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 53/2023 | 19/05/2023 |
nada a opor
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 53/2023 | 22/05/2023 |
De acordo e nada a opor ao PL nº 53/2023
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 53/2023 | 23/05/2023 |
Parecer Comissão de Finanças
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 53/2023 | 23/05/2023 |
Parecer Comissão de Concessões, Privatizações e Permissões
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Autógrafo Nº 16002 ao Projeto de Lei Nº 53/2023 | 24/05/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 53/2023 - Autoriza o Município a realizar doação de dois transformadores de energia elétrica, com potências de 500 KVA e 300KVA, à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL e estabelece a obrigatoriedade de manutenção e substituição dos respectivos equipamentos. | |
| Lei Ordinária Nº 14404 | 24/05/2023 |
Autoriza o Município a realizar doação de dois transformadores de energia elétrica, com potências de 500 KVA e 300KVA, à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL e estabelece a obrigatoriedade de manutenção e substituição dos respectivos equipamentos.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 17/2023 | 15ª Sessão Ordinária de 2023 | 27/04/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 20/2023 | 18ª Sessão Ordinária de 2023 | 23/05/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Dois terços
Fase: 2ª Discussão
A favor (17) - BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN DORNELAS, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA
Resultado: Aprovado