Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 7/2023
Data: 25/05/2023
Protocolo: 06456/2023
Situação: Nada a opor
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Assunto: Nada a opor ao PL nº 07/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 25/05/2023 | 420,8 KB | ||
| Parecer PL 07 -23 | .doc | 25/05/2023 | 145 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7/2023 | 25/01/2023 | Regulamenta, no âmbito de São José do Rio Preto, o procedimento para arrecadação de imóveis urbanos abandonados à propriedade do Município, na forma do art. 1.276, do Código Civil Brasileiro. |