Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 81/2023
Tipo: Aditiva
Data: 29/05/2023
Protocolo: 06613/2023
Situação: Aprovada
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI
Assunto: ALTERA O ARTIGO 1 DO PROJETO DE LEI 81/2023, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 13.204 DE 25 DE JUNHO DE 2019, QUE DISCIPLINA O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS INTERMEDIADOS POR APLICATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/05/2023 | 481 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 81/2023 | 04/05/2023 | Altera a redação do Art. 14 da Lei 13.204 de 25 de junho de 2019, que Disciplina o uso do Sistema Viário Urbano municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediados por aplicativos e dá outras providencias. |