Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2023
Data: 30/05/2023
Protocolo: 06727/2023
Situação: Legal
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/05/2023 | 327,9 KB | ||
| 16-2023 - Lei Complementar | .doc | 30/05/2023 | 143,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 16/2023 | 10/05/2023 | Dispõe sobre a adequação da tabela salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias à Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023, e dá outras providências. |