Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 250/2022
Data: 30/05/2023
Protocolo: 06729/2023
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Pela legalidade do substitutivo
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 30/05/2023 | 324 KB | ||
250-22 substitutivo - relator | .doc | 30/05/2023 | 143,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 250/2022 | 12/12/2022 | Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras e indígenas no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados. |