Parecer Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 7/2023
Data: 30/05/2023
Protocolo: 06734/2023
Situação: Nada a opor
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Nada a opor
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 30/05/2023 | 324,9 KB | ||
7-2023 | .doc | 30/05/2023 | 143,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 7/2023 | 25/01/2023 | Regulamenta, no âmbito de São José do Rio Preto, o procedimento para arrecadação de imóveis urbanos abandonados à propriedade do Município, na forma do art. 1.276, do Código Civil Brasileiro. |