Data: 30/05/2023

Protocolo: 06740/2023

Situação: Nada a opor

Autoria: JEAN DORNELAS

Assunto: Nada a opor


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 30/05/2023 324,9 KB
51-2023 - finanças .doc 30/05/2023 143,5 KB

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Projeto de Lei Nº 51/2023 06/04/2023 Cria o Programa de Proteção da Vida e Integridade Física – PPVIF em escolas públicas municipais e da rede conveniada, e fixa outras providências.

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