Parecer Nº 2 ao Veto Nº 13/2023
Data: 30/05/2023
Protocolo: 06753/2023
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/05/2023 | 327,2 KB | ||
| 13-2023 - Veto | .doc | 30/05/2023 | 143,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 13/2023 | 19/05/2023 | VETO PARCIAL, ao Autógrafo nº 15.970/2023, originado do Projeto de Lei nº 084/2022, do Vereador Anderson Branco, que regulamenta a aplicação, no município, da Lei Nacional nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, tornando obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos públicos e privados da Rede Municipal de Ensino, bem como estabelecimento de recreação infantil. |