Parecer Nº 1 ao Veto Nº 16/2023
Data: 01/06/2023
Protocolo: 06832/2023
Situação: Não especificado
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: pela legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 01/06/2023 | 355,5 KB | ||
| 148 - veto 16-2023 | .doc | 01/06/2023 | 145 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Veto Nº 16/2023 | 24/05/2023 | VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 15.991/2023, originado do Projeto de Lei nº 169/2022, de autoria do Vereador Paulo Pauléra, que obriga os Condomínios e Associações residenciais e comerciais localizados no Município de São José do Rio Preto Estado de São Paulo a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais. |