Veto Nº 16/2023
Data: 24/05/2023
Protocolo: 00016/2023
Situação: REJEITADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 15.991/2023, originado do Projeto de Lei nº 169/2022, de autoria do Vereador Paulo Pauléra, que obriga os Condomínios e Associações residenciais e comerciais localizados no Município de São José do Rio Preto Estado de São Paulo a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Veto - Ofício nº 058-2023 | .doc | 24/05/2023 | 179,5 KB | |
| VETO TOTAL 16 2023 | 24/05/2023 | 2,3 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/08/2023
Complemento: Veto/processo arquivados digitalmente
Resposta: 19/08/2023
Complemento: arquivado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 18/08/2023 - Prazo: 18/08/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 19/08/2023
Complemento: publicado na pag. A-11
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 18/08/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação da Lei
Resposta: 18/08/2023
Complemento: promulgada a Lei Municipal nº 14.165/23
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 16/08/2023 - Prazo: 18/08/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Poder Executivo comunicando a rejeição do veto p/ ciência e providências
Resposta: 18/08/2023
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/08/2023 - Prazo: 15/08/2023
Objetivo: Votação
Complemento: 30ª Sessão Ordinária (15/08/2023)
Resposta: 15/08/2023
Complemento: REJEITADO o veto
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/06/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 26/06/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 06/06/2023 - Prazo: 12/06/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 23/06/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Veto Nº 16/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/06/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Veto Nº 16/2023
Resposta: 06/06/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 01/06/2023 - Prazo: 05/06/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 06/06/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Veto Nº 16/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/06/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 01/06/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 30/05/2023 - Prazo: 02/06/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 01/06/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Veto Nº 16/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/05/2023 - Prazo: 31/05/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 31/05/2023
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 169/2022 | 13/10/2022 |
Fica obrigado os Condomínios e Associações residenciais e comerciais localizados no Município de São José do Rio Preto Estado de São Paulo a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
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| Parecer Nº 1 ao Veto Nº 16/2023 | 01/06/2023 |
pela legalidade.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Veto Nº 16/2023 | 06/06/2023 |
Veto Nº 16/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 3 ao Veto Nº 16/2023 | 23/06/2023 |
pela legalidade
Autoria: JEAN DORNELAS |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 35/2023 | 30ª Sessão Ordinária de 2023 | 15/08/2023 | Discussão Única |