Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 6/2013
Data: 07/03/2013
Protocolo: 13967/2023
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: ALESSANDRA TRIGO ALVES
Assunto: Altera o artigo 2
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 6/2013 | 22/01/2013 | Fica o Poder Executivo, através das Unidades Básicas de Saúde (UBS), obrigado a disponibilizar a distribuição de bloqueador solar a Munícipes com necessidades especificas comprovadas por receita médica. |