Emenda Nº 3 ao Projeto de Resolução Nº 16/2013
Data: 23/04/2013
Protocolo: 15405/2023
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 16/2013 | 18/04/2013 | Altera o parágrafo único do artigo 80, dá nova redação ao artigo 81 e acrescenta §§, revoga o artigo 82 e altera o parágrafo único do artigo 90 da Resolução 712, de 13 de dezembro de 1990. |