Substitutivo Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 156/2013
Data: 06/08/2013
Protocolo: 18036/2023
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE SERVEM E VENDEM BEBIDA ALCOOLICA A MANTEREM EM LOCAL VISÍVEL CARTAZ OU PLACA INFORMANDO O NÚMERO DE TELEFONE DE COOPERATIVAS OU CENTRAIS DE TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 156/2013 | 28/05/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que servem e vendem bebida alcoólica a manterem em local visível cartaz ou placa informando o número do telefone de cooperativas ou ce ntrais de táxi, e dá outras providências. |