Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 214/2013
Data: 20/09/2013
Protocolo: 19190/2023
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: Substitui a expressão “portador de necessidades especiais”, pela expressão “pessoa com deficiência”, no Projeto de Lei 214/2013
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 214/2013 | 10/09/2013 | Cria a campanha educativa “ESTA VAGA NÃO É SUA NEM POR UM MINUTO”, de respeito às vagas de estacionamento para pessoas com necessidades especiais. |