Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 237/2023
Data: 05/06/2023
Protocolo: 19611/2023
Assunto: Inserida na Resenha da 20ª Sessão Ordinária de 2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 237/2023 | 31/05/2023 | Concede liminar para suspender o art. 28 da Lei Complementar nº 138/2001. |