Correspondência Recebida Nº 237/2023
Tipo: E-MAIL
Data: 31/05/2023
Protocolo: 06811/2023
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Concede liminar para suspender o art. 28 da Lei Complementar nº 138/2001.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 2130880-46.2023 Liminar - art 28 LC 138 | 31/05/2023 | 546,7 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/06/2023
Objetivo: Ciente
Resposta: 02/06/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 31/05/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência e eventuais providências
Resposta: 02/06/2023
Resultado: ciente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Redação
Envio: 31/05/2023 - Prazo: 05/06/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: resenha da 20ª Sessão Ordinária
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 138 | 28/12/2001 |
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério, Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Magistério Público do Municipal. Lei 173/03 revoga o artigo 75 da Lei Complementar nº 138/01.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 237/2023 | 05/06/2023 | Inserida na Resenha da 20ª Sessão Ordinária de 2023 |