Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 230/2023
Data: 05/06/2023
Protocolo: 19616/2023
Assunto: Inserida na Resenha da 20ª Sessão Ordinária de 2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 230/2023 | 30/05/2023 | Declara inconstitucional a Lei nº 14.246/22 |