Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 79/2023
Data: 07/06/2023
Protocolo: 20202/2023
Situação: Não especificado
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Assunto: Por ser a matéria tratada complexa e com apresentação de emendas, solicito de parecer jurídico ao PL nº 79/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/06/2023 | 422,2 KB | ||
| Parecer PL 79-23 solicita paracer jurídico | .doc | 06/06/2024 | 154,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 79/2023 | 28/04/2023 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 e dá outras providências. (LDO) |