Correspondência Recebida Nº 256/2023
Tipo: E-MAIL
Data: 12/06/2023
Protocolo: 20399/2023
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Concede liminar para suspender os artigos 2º e 5º da Lei Complementar nº 396/13, conforme ADI nº 2140631-57.2023.8.26.0000.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| liminar arts 2 e 5 LC 396 | 12/06/2023 | 188,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/06/2023
Objetivo: Ciente
Resposta: 13/06/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 12/06/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência e eventuais providências
Resposta: 13/06/2023
Resultado: ciente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Redação
Envio: 12/06/2023 - Prazo: 13/06/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: resenha da 21ª S.O
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 396 | 22/11/2013 |
Institui a Política de Amortização para equacionamento do Déficit Atuarial e autoriza o Município a transferir imóveis de sua propriedade para a Riopretoprev, para os fins que especifica e dá outras providências.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 256/2023 | 13/06/2023 | Inserida na Resenha da 21ª S. O. |