Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 256/2023
Data: 13/06/2023
Protocolo: 20416/2023
Assunto: Inserida na Resenha da 21ª S. O.
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Correspondência Recebida Nº 256/2023 | 12/06/2023 | Concede liminar para suspender os artigos 2º e 5º da Lei Complementar nº 396/13, conforme ADI nº 2140631-57.2023.8.26.0000. |