Data: 22/06/2023

Protocolo: 20941/2023

Situação: Legal

Quórum: Não Especificado

Autoria: BRUNO MARINHO

Assunto: pela legalidade do substitutivo


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 22/06/2023 354,6 KB
08-PL 250 - 2022-Parecer final- .doc 22/06/2023 144 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 250/2022 12/12/2022 Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras e indígenas no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados.

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