Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 250/2022
Data: 22/06/2023
Protocolo: 20941/2023
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: pela legalidade do substitutivo
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 22/06/2023 | 354,6 KB | ||
08-PL 250 - 2022-Parecer final- | .doc | 22/06/2023 | 144 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 250/2022 | 12/12/2022 | Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras e indígenas no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados. |