Correspondência Recebida Nº 279/2023
Tipo: Ofício
Data: 23/06/2023
Protocolo: 21032/2023
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Declarada inconstitucional a Lei nº 14.262/22, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de SP.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 14262 | 23/06/2023 | 495,8 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/06/2023
Objetivo: Ciente
Resposta: 27/06/2023
Complemento: ciente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 23/06/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência
Resposta: 27/06/2023
Resultado: ciente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Redação
Envio: 23/06/2023 - Prazo: 27/06/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: resenha da 23ª SO
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 14262 | 11/11/2022 |
Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 10.205, de 5 de setembro de 2008, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, para adequá-lo às disposições da Lei Estadual nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 279/2023 | 26/06/2023 | Inserida na Resenha da 23ª S. O. de 2023 |