Parecer Nº 3 ao Veto Nº 16/2023
Data: 23/06/2023
Protocolo: 21075/2023
Situação: Não especificado
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 23/06/2023 | 366,6 KB | ||
| 16-2023 - veto | .doc | 23/06/2023 | 143,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 16/2023 | 24/05/2023 | VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 15.991/2023, originado do Projeto de Lei nº 169/2022, de autoria do Vereador Paulo Pauléra, que obriga os Condomínios e Associações residenciais e comerciais localizados no Município de São José do Rio Preto Estado de São Paulo a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais. |