Data: 26/06/2023

Protocolo: 21165/2023

Assunto: Inserida na Resenha da 23ª S. O. de 2023


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Correspondência Recebida Nº 282/2023 26/06/2023 Concede liminar suspendendo a Lei nº 14.435/23, conforme ADI nº 2155625-90.2023.8.26.0000, do TJ-SP.

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