Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 282/2023
Data: 26/06/2023
Protocolo: 21165/2023
Assunto: Inserida na Resenha da 23ª S. O. de 2023
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Correspondência Recebida Nº 282/2023 | 26/06/2023 | Concede liminar suspendendo a Lei nº 14.435/23, conforme ADI nº 2155625-90.2023.8.26.0000, do TJ-SP. |