Correspondência Recebida Nº 282/2023
Tipo: E-MAIL
Data: 26/06/2023
Protocolo: 21094/2023
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Concede liminar suspendendo a Lei nº 14.435/23, conforme ADI nº 2155625-90.2023.8.26.0000, do TJ-SP.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 2155625-90.2023 Liminar | 26/06/2023 | 1 MB |
Tramitações
Remetente: ROSSINI DINIZ
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/07/2023
Objetivo: Ciente
Resposta: 13/07/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/06/2023
Objetivo: Ciente
Resposta: 27/06/2023
Complemento: ciente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROSSINI DINIZ
Envio: 26/06/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência de decisão do TJ-SP em lei oriunda de projeto de autoria do Ver. Fábio Marcondes, porém, subscrita pelo Ver. Rossini.
Resposta: 13/07/2023
Resultado: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 26/06/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência e eventuais providências
Resposta: 27/06/2023
Resultado: ciente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Redação
Envio: 26/06/2023 - Prazo: 27/06/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: resenha da 23ª S.O
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14435 | 16/06/2023 |
Modifica a Lei nº 13.204, de 25 de junho de 2019, obrigado o Poder Público Municipal à implantar espaços exclusivos para o embarque e o desembarque de passageiros por carros de aplicativos, promovendo a devida sinalização horizontal e vertical de trânsito, de fronte aos Shoppings Centers, Hospitais, Terminais Rodoviários Urbanos e Interurbanos e Aeroporto de São José do Rio Preto – SP.
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
|
| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 282/2023 | 26/06/2023 | Inserida na Resenha da 23ª S. O. de 2023 |